• Lei Nº 12.815, de 5 de junho de 2013 

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. 

• Lei nº. 9.719/98

       Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.  

• Norma Regulamentadora 29

         Segurança e saúde no trabalho portuário. 

• Estatuto Social do OGMO/Paranaguá

         Estatuto Social do OGMO/Paranaguá

• LEI Nº 14.047, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

       Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário.